Termos e Condições de Uso da Plataforma 888h

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o website888h.cam e todos os serviços, funcionalidades, aplicativos e conteúdos disponibilizados pela 888h ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastrou na Plataforma e concordou com estes Termos.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário na Plataforma, disponíveis para apostas e saque, expresos em reais brasileiros (R$).
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela 888h, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino, slots, jogos ao vivo e demais produtos disponíveis na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido para saque e conforme regulamentação aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

2Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da Plataforma 888h, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer normas adicionais aplicáveis a produtos ou promoções específicas.

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte.

2.3. A utilização continuada da Plataforma após qualquer alteração nos Termos implicará aceitação tácita das novas disposições. A888h notificará os Usuários sobre mudanças relevantes com antecedência razoável.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1. O cadastro e uso dos Serviços da 888h é restrito a pessoas físicas que prencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir ou estar localizado em território onde a utilização dos Serviços seja legalmente permitida;
• Posuir plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento e endereço de e-mail válido;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria 888h.

3.2. É expressamente proibido o cadastro em nome de terceiros, sob qualquer circunstância. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma.

3.3. A 888h reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas que nãoatendam aos requisitos de elegibilidade, independentemente de notificação prévia, sem obrigação de indenização.

3.4. Em atendimento à regulamentação brasileira, a 888h poderá solicitar documentos adicionais para comprovação da identidade, idade e residência do Usuário a qualquer momento.

4Conta do Usuário

4.1. O Usuário é o único exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É vedado compartilhar, ceder ou transferir dados de acesso a terceiros.

4.2. Toda atividade realizada na Conta do Usuário — incluindo apostas efetuadas, depósitos e saques solicitados — é de inteira responsabilidade do titular da Conta.

4.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a 888h pelo endereço [email protected]. A 888h não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

4.4. O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em atraso ou bloqueio de saques, conforme procedimentos de verificação de identidade (KYC).

4.5. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser consideradas dormentes. Antes de qualquer encerramento, a 888h enviará notificação ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5Depósitos

5.1. Os depósitos na Plataforma 888h são realizados exclusivamente em reais brasileiros (R$). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo condição diversa expresa em promoção específica.

5.2. Os métodos de pagamento aceitos incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, além de transferências via Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank, e cartões Visa, Mastercard eElo. A 888h pode adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.3. Os depósitos via Pix são processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos podem ter prazos de processamento distintos conforme a instituição financeira.

5.4. A 888h não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.5. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos. O método de pagamento utilizado para depósito deve pertencer ao próprio titular da Conta. Depósitos de origem desconhecida ou suspeita poderão ser estornados e a Conta suspensa para investigação.

6Saques

6.1. Saques estão disponíveis para Usuários quetenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC), com envio de documento de identificação válido (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência atualizado.

6.2. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o último depósito, salvo impossibilidade técnica justificada.

6.3. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação da solicitação. Em casos de verificação adicional, o prazo pode ser estendido em até 3 (três) dias úteis.

6.4. O Usuário reconhece que eventuais ganhos resultantes de apostas esportivas ou jogos de cassino podem estar sujeitos à tributação conforme a legislação brasileira vigente. A 888h não se responsabiliza pelo recolhimento de tributos devidos pelo Usuário em função de seus ganhos.

6.5. A 888h reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de procesar saques de alto valor ou em situações que exijam diligência reforçada, conforme normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

6.6. Tentativas de saque de Saldo de Bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas aplicáveis serão canceladas. O Saldo de Bônus remanescente será removido da Conta sem gerar qualquer direito a indenização.

7Bônus e Promoções

7.1. A 888h pode oferecer bônus, cashback, recargas e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, publicados na respectiva página de promoção.

7.2. Salvo disposição em contrário, todo Saldo de Bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O requisito de apostas será informado claramente na promoção.

7.3. Bônus são de uso pesoal e intransferível. É expressamente vedado:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus;
• Utilizar bônus em combinação com estratégias de aposta de risco zero (arbitragem ou hedge sistemático);
• Compartilhar, vender ou transferir bônus a outros usuários.

7.4. A 888h reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os Usuários com a maior antecedência possível. Bônus já concedidos em uso pelo Usuário deboa-fé serão mantidos nas condições originais da oferta.

7.5. Em casos de uso abusivo de bônus, conforme identificado pelos sistemas antifraude da 888h, a Conta poderá ser suspensa e os bônus cancelados, independentemente do estágio de cumprimento dos requisitos de apostas.

8Regras de Apostas e Jogos

8.1. As apostas esportivas são aceitas conforme as cotações (odds) disponibilizadas pela 888h no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo erro técnico comprovado pela 888h.

8.2. Em caso de interupção ou cancelamento de evento esportivo, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de regras da Plataforma.

8.3. Os jogos de cassino, slots e crash games são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros). As regras de cada jogo são estabelecidas pelo respectivo provedor estão disponíveis na interface do jogo.

8.4. A 888h utiliza tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificada em todos os jogos de cassino. Os percentuais de Retorno ao Jogador (RTP) são informados em cada jogo e correspondem a médias estatísticas de longo prazo.

8.5. A 888h não se responsabiliza por falhas de conexão ou interupções de serviço de internet do lado do Usuário que resultem em perda de aposta em andamento. Em casos de falha técnica comprovada do lado da Plataforma, a 888h avaliará cada situação individualmente e poderá oferecer compensação adequada.

9Condutas Proibidas

9.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta e perda de saldos irregulares:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 888h;
• Manter mais de uma Conta ativa na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para atividades de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar bots, scripts automáticos, softwares de mineração de dados ou qualquer feramenta automatizada para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas, erros ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários ou com agentes externos para manipular resultados;
• Tentar hackear, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma;
• Ceder o acesso da Conta a terceiros ou utilizar a Conta de outra pessoa;
• Utilizar a Plataforma com recursos de origem ilícita.

9.2. A 888h cooperará plenamente com autoridades competentes em investigações relacionadas a condutas ilícitas praticadas por meio da Plataforma.

10Encerramento e Suspensão de Conta

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após conclusão do processo de KYC, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

10.2. A 888h pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário ou de autoridade competente;
• Inatividade prolongada conforme descrito na Cláusula 4.5;
• Descumprimento de obrigações KYC no prazo estipulado.

10.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 888h reserva-se o direito deter saldos relacionados às condutas irregulares, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

11Jogo Responsável

11.1. A 888h promove o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle de sua atividade na Plataforma, incluindo:

• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por sessão ou período;
• Tempo de pausa (cool-off): bloqueio temporário da Conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado, mediante solicitação formal.

11.2. O uso da Plataforma 888h é restrito a maiores de 18 anos. A 888h adota medidas técnicas para verificar a idade dos Usuários e prevenir o acesso de menores.

11.3. Caso o Usuário identifique sinais de dependência ao jogo — como dificuldade de parar, apostas com recursos destinados a necessidades básicas ou pensamentos obsessivos sobre jogos —, recomendamos contato com o serviço de suporte da 888h e com organizações especializadas, como osJogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br).

11.4. A 888h não permite o uso da Plataforma como fonte de renda ou investimento financeiro. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento com risco inerente de perda.

12Privacidade e Proteção de Dados

12.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário pela888h é regido pela Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

12.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta e uso de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, processamento de transações financeiras e melhoria dos Serviços.

12.3. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pesoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação por escrito enviada ao endereço [email protected].

12.4. A 888h implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

13Propriedade Intelectual

13.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma 888h — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, softwares, layouts e interfaces — é de propriedade exclusiva da 888h ou de seus licenciantes está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

13.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, publicar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia expresa da 888h.

13.3. Os jogos disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros), e seu uso pelo Usuário é regido pelas licenças de uso concedidas por esses provedores à 888h.

14Limitação de Responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a 888h não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas não causadas por negligência da 888h;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma;
• Perdas indiretas, consequentes ou especiais de qualquer natureza.

14.2. A responsabilidade total da 888h perante o Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

15Alterações nos Termos

15.1. A 888h reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações substanciais.

15.2. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão ser implementadas imediatamente, com notificação simultânea ao Usuário.

15.3. A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível em /terms-conditions. A data última atualização será indicada no cabeçalho documento.

15.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta conforme descrito na Cláusula 10.1.

16Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil;
• Demais normas e regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

16.2. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorer ao Poder Judiciário, as Partes comprometem-se a buscar solução amigável, com período de tentativa de conciliação de 30 (trinta) dias a partir da notificação da parte contrária.